LEI É POSTA EM PRÁTICA

O desembargador Virgílio Macedo Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decretou a prisão em flagrante dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, pelos reiterados descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e que não vinha sendo respeitada pelo Governo do Estado.

De acordo com o desembargador, houve a tentativa do cumprimento do mandado de prisão, mas até o momento, eles não foram encontrados. Os secretários deverão ser recolhidos ao Quartel do Comando da Polícia Militar, após realizarem exames de corpo de delito no ITEP.

A decretação da prisão, tomada no Mandado de Segurança Liminar (processo nº 2012.014913-4), em que são autores diversos servidores públicos estaduais, ocorreu em atendimento ao pleito dos advogados Manoel Batista Dantas Neto e João Helder Dantas Cavalcanti, que representam os autores, como última medida para cumprimento da ordem judicial, já que repetidas decisões do Tribunal de Justiça proferidas por outros desembargadores foram descumpridas, assim como a aplicação de multas não vinham surtindo os efeitos desejados pelo sistema jurídico.

DVOGADOS TAMBÉM PEDIRAM PRISÃO PREVENTIVA DA GOVERNADORA ROSALBA, PROCESSO ESTÁ NO STJ

Os mesmos advogados que conseguiram na Justiça a prisão preventiva dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, pelos reiterados descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, também entraram com pedido semelhante contra governadora Rosalba Ciarlini.

Só para aparecer....No entanto, como a chefe do Executivo tem foro privilegiado, o processo está no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: TJRN/Tribuna do Norte./Focoelho.com

NOTA DO BLOG: Eu pessoalmente sou contra o Ctrl+C / Ctrl+V, gosto de quem tem sua própria idéia, constrói sua opinião, mas neste caso não resisti. Momento raro. Fica a lição a todos os servidores que estão sendo lesados pelos políticos que acham que o poder é eterno ou passado de pai pra filho ou de esposo para esposa, ou até mesmo para amante. Vamos lutar pelos nossos direitos, nossos salários que muitos terminaram o mandato e levaram nosso deinheiro junto com eles, para que assim possamos bancar suas longas e maravilhosas férias.

 

DESCASO NOS SÁLÁRIOS DOS MESTRES

As grandes variações no piso e dificuldade em equiparar o salário dos docentes ao de outros profissionais com curso superior põe em discussão os critérios utilizados para o reajuste e a maneira como os recursos são geridos.

O valor do novo Piso Nacional do Magistério, anunciado na semana passada, causou desconforto. Com um reajuste de apenas 7,97%, muito abaixo do previsto no ano passado, as redes devem passar a pagar, no mínimo, 1.567 reais aos funcionários da Educação. Apesar de estar acima da inflação, o aumento pouco contribui para valorizar o Magistério e equiparar o salário dos docentes ao dos demais profissionais com Ensino Superior completo - uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), atualmente em discussão no Senado.

O reajuste do piso já foi tema de debate em outras situações. Nos dois últimos anos, os grandes aumentos (de 16% e 22%, respectivamente) fizeram com que diferentes redes alegassem não ter condições de pagá-los. Como resultado, greves se espalharam por todo o país. O problema agora é o inverso: o baixo percentual pode agradar gestores públicos, mas tende a desagradar aos educadores.

A explicação para o reajuste mudar tanto de um ano para o outro está na maneira como esse percentual é calculado. Por lei, o piso aumenta de acordo com a projeção de crescimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), composto por diversos impostos. De 2011 para 2012, por exemplo, previu-se que o Fundeb cresceria 22%, fazendo com que o piso saltasse de 1.187 para 1.451 reais. Já de 2012 para este ano, a previsão de crescimento foi menor (7,97%), consequentemente, os salários subirão menos. Em outras palavras: o critério atual permite que o aumento seja exageradamente grande em anos de boa economia e insatisfatório quando o ritmo do crescimento é mais lento.

Tanta instabilidade, é claro, preocupa tanto gestores quanto professores e demais funcionários da Educação. Existem hoje dois projetos de lei em tramitação no Congresso que propõem mudar o critério do reajuste. Uma proposta é utilizar como base para o cálculo apenas do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida não é bem-vinda, pois faz com que não exista um aumento real, o que inviabiliza a equiparação do rendimento dos trabalhadores do Magistério ao de outros profissionais com a mesma formação.

Outro projeto, defendido pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Educação (CNTE) e pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, aponta como alternativa a combinação do INPC com uma fração da variação no Fundeb. Com isso, será possível evitar saltos bruscos do valor do piso, mas garantir que, na maioria dos casos, haja um aumento consistente. “A única hipótese em que não haverá aumento real é no caso de o fundo ficar estagnado, o que pode ocorrer em épocas de crise econômica”, explica Salomão Ximenes, advogado da ONG Ação Educativa.

Além de rever as regras para o reajuste do Piso Nacional, é necessário garantir que as redes terão como pagá-lo. Para isso, os gestores públicos precisam fazer o dever de casa. Como explica Cleuza Repulho, presidente da Undime: “é necessário elaborar planos de carreira consistentes e garantir que não haja professores exercendo cargos fora da sala de aula”, o que compromete o orçamento. Os estados e municípios que, mesmo com medidas como essa, não tiverem como arcar com os custos da folha de pagamento, podem receber a complementação do governo federal, como previsto na lei do piso.

O fato é que a valorização dos profissionais de Educação é fundamental e passa pelo pagamento de salários base dignos e pela criação de planos de carreira atrativos. Mais do que apenas falar sobre a importância da Educação, é hora de promover os ajustes necessários tanto na lei quanto na gestão das redes para garantir que a melhoria se torne realidade.

Fonte: Nova Escola

FIM DE BRIGA POR ROYALTIES

Acabou a disputa entre as prefeituras municipais de Upanema e Caraúbas pela localidade Mirandas, onde fica localizando alguns poços da Petrobras que gera royalties. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) reconheceu a localidade como sendo território do município de Caraúbas.

Os dois gestores municipais, ao longo dos últimos 12 anos, fizeram inúmeras viagens ao Rio de Janeiro para tratar com a direção nacional do IBGE sobre a localidade. O município de Upanema conseguiu, via judicial, ficar recebendo os royalties pagos pela Petrobras em função da extração de petróleo na área.

Já a Prefeitura de Caraúbas, reagiu, argumentando que havia um equívoco quanto à localização geográfica da localidade e que inclusive todos os serviços de saúde, educação, assistência social, moradia estavam sendo prestados pelo município de Caraúbas. A Justiça manteve a decisão.
O atual gestor, Ademar Ferreira (foto), recentemente entregou na sede do IBGE, no Rio de Janeiro, a restante da documentação demonstrando, com precisão de GPS, a localização de Mirandas no território de Caraúbas. O processo se transformou no projeto de Lei 9.690, de 15 de janeiro de 2013.
Com a publicação da Lei, de autoria do deputado Gustavo Carvalho, o município de Caraúbas passa até mais de 24 mil habitantes e posteriormente passa a receber também os royalties referentes a produção de petróleo na região, que atualmente estão sendo repassados para Upanema.

UPANEMA NEWS

DESCASO PÚBLICO EM JANDUÍS/RN

A prefeita do município de Janduís/RN, LÍGIA DE SOUSA FÉLIX (PSDB), demorou mas procurou a imprensa, para descrever a atual situação em que encontrou a Prefeitura, e diz que vai decretar estado de Emergência Administrativa, pois a mesma já encontra barreiras na Casa Legislativa, onde atuava como vereadora nos pleitos anteriores, contando que neste pleito ela tem a minoria de vereadores na Casa. A prefeita Lígia Félix enviou Projeto Lei a Câmara Municipal solicitando autorização, para contratar emergencialmente médicos, coordenadores de programas sociais e principalmente garis para limpar a cidade. Entretanto, os vereadores não estão querendo aprovar contratação emergencial. Querem processo seletivo, caso que leva tempo para ocorrer, pelo menos de 01 a 03 meses, desde a licitação para contratação a empresa que fará o Processo Seletivo, até a contratação dos aprovados, sem contar com o gasto extra do Processo, para o qual a prefeitura não tem fundos, o desejo da prefeita seria uma contratação emergencial enquanto se dá o Processo Seletivo. O caso é que a cidade está chegando em estado de calamidade pública em limpeza e outras áreas, como a saúde que não foi resolvida ainda, mas já se encontra médico no hospital. Dr. Erilson da cidade de Upanema/RN, está tirando os plantões de consultas.

Veja entrevista da Prefeita ao Jornal De Fato, postado em 15/01/2013. Clique aqui